Ferramentas de melhoria regulatória no setor de seguros
Tema
Direito, Ensino e Pesquisa

Este policy report analisa o uso de ferramentas de melhoria regulatória no setor de seguros privados no Brasil, a partir de pesquisa realizada pelo projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio ao longo de 2024. O estudo contextualiza a importância crescente da agenda de qualidade regulatória para a política econômica contemporânea, destacando instrumentos como a Análise de Impacto Regulatório (AIR), a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e os mecanismos de participação social, fundamentais para assegurar transparência, legitimidade e previsibilidade no processo regulatório. No Brasil, a obrigatoriedade dessas ferramentas foi reforçada pela Lei das Agências Reguladoras, pela Lei de Liberdade Econômica e por decretos recentes que estruturam a revisão e consolidação normativa. O relatório concentra-se no setor de seguros privados, regulado pelo CNSP e pela Susep, avaliando como esses órgãos têm aplicado a AIR e promovido a participação social em seus processos normativos. Além de apresentar achados empíricos da pesquisa, o documento discute fundamentos teóricos, práticas internacionais e o estágio atual de implementação da política de melhoria regulatória no país. Por fim, traz recomendações para fortalecer a transparência e a qualidade das decisões regulatórias no setor, contribuindo para um ambiente normativo mais eficiente, inclusivo e alinhado às melhores práticas internacionais.


As manifestações expressas por integrantes dos quadros da Fundação Getulio Vargas, nas quais constem a sua identificação como tais, em artigos e entrevistas publicados nos meios de comunicação em geral, representam exclusivamente as opiniões dos seus autores e não, necessariamente, a posição institucional da FGV. Portaria FGV Nº19 / 2018.

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