Autorregulação: regime jurídico - Versão de Portugal

Autorregulação: regime jurídico - Versão de Portugal

O objetivo desta obra é contribuir para a definição do regime jurídico aplicável à autorregulação dos mercados financeiro e de capitais brasileiros por meio de uma investigação sobre os limites da juridicidade da criação de regras, fiscalização e aplicação de penalidades por pessoas jurídicas de direito privado atuantes na autorregulação dos mercados financeiro e de capitais. Neste livro, a hipótese de que a atuação das instituições autorreguladoras privadas na regulação das atividades empresariais realizadas nos mercados financeiros e de capitais brasileiro encontra limites em sua juridicidade é analisada a partir da premissa de que a autorregulação dos mercados financeiros e de capitais, da forma como organizada e operacionalizada atualmente, está sujeita a alguns conflitos de interesses específi­cos que (1) podem ser irredutíveis a qualquer mecanismo de gerenciamento de conflitos entre interesses públicos e interesses privados; ou (2) dependem de uma estrutura de controle de sua legalidade e legitimidade diferente daquela observada atualmente. A obra é composta por três capítulos: o capítulo 1 compreende a introdução, apresentação de conceitos fundamentais para a elaboração da pesquisa e a explicação dos métodos utilizados para realizar a pesquisa; o capítulo 2 analisa as repercussões jurídicas e institucionais decorrentes do relacionamento entre os conceitos de autorregulação e autoridade, e o capítulo 3 analisa as potenciais repercussões jurídicas e políticas decorrentes do relacionamento entre os conceitos de autorregulação e poder econômico e político.

Autor(es): 

Lançamento: 

2018

Páginas: 

230

Formato: 

14 x 21 cm

ISBN: 

978-989-712-559-1