Governança regulatória, instituições e justiça

Esta linha reúne pesquisas que visam a compreender, analisar, diagnosticar e apontar soluções para problemas relacionados a aspectos estruturais do Estado e a seu viés regulador. O foco dessas análises recai no seu papel no domínio econômico e na prestação de serviços públicos, as suas vocações constitucionais, a complexidade das relações sociais e os impactos decorrentes da mudança da governança estatal do tipo hierarquizado para um modelo policêntrico, as suas credenciais democráticas, os limites e programas constitucionais que condicionam a sua atuação, os limites epistêmicos que afetam as escolhas regulatórias e o seu controle, o seu processo decisório em todas as suas dimensões, incluindo a sancionatória, e o seu papel na realização de objetivos econômicos, políticos e sociais relevantes.

Além de buscar evidenciar os fundamentos, atribuições, características e funções da atuação do Estado, a linha também se volta ao estudo das Agências Reguladoras, das instituições, públicas ou privadas, no plano nacional e internacional, que exercem funções regulatórias ou afetam opções regulatórias e de outras instituições que interagem com agentes reguladores em arranjos institucionais específicos, especialmente as que exercem funções de controle de escolhas regulatórias, como tribunais de contas e órgãos do Poder Judiciário, com o propósito de conhecer a sua conformação institucional, o desenho institucional em que atuam e o seu processo decisório.

A linha, no fundo, pretende desenvolver, tanto de maneira isolada como de maneira articulada, conhecimentos relacionados aos três pilares do que já se chamou de “o novo Estado administrativo” (Vermeule): a Constituição, a democracia e o conhecimento, passando prioritariamente pelas questões políticas, jurídico-dogmáticas e de teoria do direito por trás das dinâmicas de conformação, ação e decisão das entidades reguladoras ou das outras instituições que com ela interagem, garantindo, assim, análises e diagnósticos ao mesmo tempo mais amplos e profundos sobre desafios enfrentados pelo Estado e por entidades que exercem funções regulatórias. 

A linha de pesquisa se desmembra em três Projetos Estruturantes.

Projetos Estruturantes

Este projeto tem por objetivo investigar os fundamentos da regulação, os processos históricos de consolidação do Estado regulador, a sua conformação institucional e as vocações constitucionais da Administração relacionadas ao desempenho de funções regulatórias, como a prestação de serviços públicos, o exercício de atividade sancionatória e os seus impactos sobre os incentivos de atores públicos e privados que atuam na economia, o tratamento de falhas de mercado e monopólios naturais, a administração de riscos em uma sociedade complexa, a governança e a definição de boas práticas regulatórias. Este projeto tem por objeto principal conhecer e propor mudanças nas engrenagens que estruturam o Estado Regulador e os mecanismos de governança e os sistemas de incentivos criados por estratégias sancionatórias (administrativa e penal) destinados ao alcance eficiente de objetivos econômicos e sociais relevantes. 

Este projeto tem como primeiro objetivo produzir conhecimento teórico e empírico sobre a estrutura e o processo decisório das instituições isoladamente consideradas e em suas interações com outras instituições que exercem funções regulatórias ou de controle de decisões regulatórias. Essas análises podem se dar em uma perspectiva local, internacional ou de múltiplos níveis. Além disso, nesta linha desenvolvem-se pesquisas destinadas a identificar, explicar e analisar variáveis que afetam o desempenho de instituições reguladoras, o seu processo decisório e a tomada de decisão de órgãos de controle de opções regulatórias. Além disso, pretende-se nesta linha desenvolver estudos sobre temas como limitações e capacidades epistêmicas de tomadores de decisão, mecanismos de mensuração de qualidade e de avaliação de escolhas regulatórias, o conhecimento de estruturas normativas que afetam escolhas regulatórias, as influências da indeterminação estrutural do sistema jurídico sobre a regulação, a legitimidade democrática de decisões no Estado Regulador, incertezas relacionadas a raciocínios consequencialistas, comportamento estratégico e aspectos políticos da decisão regulatória, controle de decisões regulatórias e limites e incentivos normativos para o desenho e o funcionamento de estruturas de regulação. O presente projeto é eminentemente interdisciplinar, na medida em que almeja investigar problemas e propor soluções para desafios regulatórios a partir de elementos de teoria do direito (como, por exemplo, a exploração dos problemas relacionados a estruturas normativas e teorias de justificação de decisões) e análises institucionais. Além disso, este projeto estruturante não negligencia um pressuposto importante para a realização de análises institucionais comparativas, consideradas fundamentais para debates sobre a legitimidade de escolhas regulatórias e sobre a intensidade do controle (sobretudo judicial) de opções regulatórias: o conhecimento das capacidades institucionais não apenas de entes regulatórios, mas também das outras instituições que com elas podem interagir em espaços de indefinição de competências, notadamente entidades controladoras (como os tribunais de contas) e as instituições do sistema de justiça. 

Este projeto possui três missões principais: (i) produzir e difundir conhecimento sobre a atividade regulatória do país; (ii) contribuir para o aprimoramento do ambiente regulatório nacional; e (iii) fomentar boas práticas em regulação. Para tanto, o projeto reúne pesquisas empíricas, sobretudo de natureza quantitativa, sobre temas regulatórios relacionados às duas linhas de pesquisa do PPGD, como, por exemplo, (i) mecanismos de Participação (audiências e consultas públicas) das agências reguladoras federais, (ii) produção normativa dos órgãos reguladores, (iii) controle político/legislativo das agências reguladoras e (iv) controle externo das agências reguladoras. O Regulação em Números constrói, ainda, bases de dados próprias sobre os temas acima elencados, permitindo analisar informações que se encontram esparsas entre as diversas agências reguladoras federais.

Disciplinas estruturantes

As Disciplinas Estruturantes do Mestrado desta linha de pesquisa são:

  • Teoria do Estado Regulador;
  • Constitucionalismo de Realidade: Direito e Instituições no Brasil Pós Crise Política;
  • Dimensões do Estado de Direito e Princípios da Administração Pública; 
  • Dinâmica da Regulação Administrativa; 
  • Reflexos Penais da Regulação Econômica; 
  • Regulação e Concessões em Infraestrutura; 
  • Regulação Internacional; 
  • Serviços Públicos e sua Regulação; e
  • Teoria da Regulação.
     

As Disciplinas Estruturantes do Doutorado desta linha de pesquisa são:

  • Teoria das Estruturas Regulatórias;
  • A Regulação dos Poderes: Favores, Decisões e Adaptações;
  • Administrative State: A Origem e a Evolução da Função e Governança Regulatória;
  • Análise Empírica em Estudos sobre Regulação; 
  • Controle da Administração Pública; 
  • Parcerias de Investimentos entre os Setores Público e Privado: Estruturas Jurídicas, Regulação e Controle Externo; 
  • Racionalidade, Incerteza e Decisão Regulatória; 
  • Regulação e Sistema de Justiça Penal; 
  • Separação de Poderes: Direito, Política e Desenho Institucional;  
  • Tópicos de Aprofundamento em Regulação Internacional; e
  • Transformações do Direito Público.
     

As manifestações expressas por integrantes dos quadros da Fundação Getulio Vargas, nas quais constem a sua identificação como tais, em artigos e entrevistas publicados nos meios de comunicação em geral, representam exclusivamente as opiniões dos seus autores e não, necessariamente, a posição institucional da FGV. Portaria FGV Nº19 / 2018.

Nosso website coleta informações do seu dispositivo e da sua navegação por meio de cookies para permitir funcionalidades como: melhorar o funcionamento técnico das páginas, mensurar a audiência do website e oferecer produtos e serviços relevantes por meio de anúncios personalizados. Para saber mais sobre as informações e cookies que coletamos, acesse a nossa Política de Cookies e a nossa Política de Privacidade.